Artigo 15 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 15



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Art. 15. A carteira profissional, de que trata, o art. 14, substituírá o diploma, para os efeitos dêste decreto, servirá de carteira de identificação e terá fé pública.

      
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