Artigo 24 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 24



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Art. 24. Constitue renda do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura o seguinte :

       a) um têrço da taxa de expedição de carteiras profissionais estabelecida no art. 14 e parágrafo único;

       b) um têrço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

       c) doações;

       d) subvenções dos Govêrnos.

      
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