Artigo 26 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 26



×Conteúdo atualizado em 29/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 26. São atribuições dos Conselhos Regionais :

       a) examinar os requerimentos e processos de registro de licenças profissionais, resolvendo como convier;

       b) examinar reclamações e representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações do presente decreto, decidindo a respeito;

       c) fiscalizar o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, impedindo e punindo as infrações dêste decreto, bem como enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sôbre fatos que apurarem e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada :

       d) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

       e) elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal de Engenharia a Arquitetura;

       f) representar ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura acêrca de novas medidas necessárias para a regularidade dos serviços e para a fiscalização do exercício das profissões indicadas na alínea c dêste artigo;

       g) expedir a carteira profissional prevista no art. 14;

       h) admitir a colaboração das sociedades de classe nos casos relativos à matéria das alíneas anteriores.

      
Conteudo atualizado em 29/05/2021