Artigo 27 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 27



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Art. 27. A renda dos Conselhos Regionais será constituída do seguinte :

       a) dois têrços da taxa de expedição de carteiras profissionais, estabelecida no art. 14 e parágrafo único;

       b) dois têrços das multas aplicadas conforme a alínea c do artigo anterior;

       c) doações;

       d) subvenções dos Govêrnos.

CAPÍTULO IV
(Vide Decreto-Lei nº 8.620, de 1946)

DAS ESPECIALIZAÇÕES PROFISSIONAIS

      
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