Artigo 28 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 28



×Conteúdo atualizado em 29/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 28. São da competência do engenheiro civil :

       a) trabalhos topográficos e geodésicos;

       b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas obras complementares;

       c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro :

       d) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras de captação e abastecimento de água;

       e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;

       f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;

       g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aéroportos;

       h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;

       i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;

       j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i;

       l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores.

      
Conteudo atualizado em 29/05/2021