Artigo 30 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 30



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Art. 30. Consideram-se da atribuição do arquiteto ou engenheiro-arquiteto :

       a) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas obras complementares;

       b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental;

       c) o projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;

       d) o projeto, direção e fiscalização das obras de arquitetura paisagística;

       e) o projéto, direção e fiscalização das obras de grande decoração arquitetônica;

       f) a arquitetura legal, nos assuntos mencionados nas alíneas a e c dêste artigo;

       g) perícias e arbitramentos relativos à matéria de que tratam as alíneas anteriores.

      
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