Artigo 31 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 31



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Art. 31. São da competência do engenheiro indústrial :

       a) trabalhos topográficos e geodésicos;

       b) a direção, fiscalização e construção de edifícios;

       c) o estudo, projéto, direção, execução e exploração de instalações indústriais, fábricas e oficinas;

       d) o estudo e projéto de organização e direção das obras de cárater tecnológico dos edifícios industriais;

       e) assuntos de engenharia legal, em conexão com os mencionados  nas alíneas a e ddêste artigo;

     f) vistorias e arbitramentos relativos à matéria das alíneas anteriores.

      
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