Artigo 32 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 32



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Art. 32. Consideram-se da atribuição do engenheiro mecânico eletricista :

       a) trabalhos topográficos o geodésicos;

       b) a direção, fiscalização e construção de edificios;

       c) trabalhos de captação e distribuição de água;

       d) trabalhos de drenagem e irrigação;

       e) o estudo, projéto, direção e execução das instalações de fôrça motriz;

       f) o estudo, projéto, direção e execução das instalações mecânicas e eletro-mecânicas;

       g) o estudo, projéto, direção e execução das instalações das oficinas, fábricas e indústrias;

       h) o estudo, projéto, direção e execução de obras relativas às uzinas elétricas, às rêdes de distribuição e às instalações que utilizem a energia elétrica;

       i) assuntos de engenharia legal concernentes aos indicados nas alíneas a a h dêste artigo;

       j) vistorias e arbitramentos relativos à matéria das alíneas anteriores.

      
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