Artigo 33 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 33



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Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista :

       a) trabalhos topográficos e geodésicos;

       b) a direção, fiscalização e construção de edifícios;

       c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro;

       d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água;

       e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;

       f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos as máquinas e fábricas;

         g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às uzinas elétricas e às rêdes de distribuição de eletricidade;

       h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica;

       i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade;

       j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores.

      
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