Artigo 37 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 37



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Art. 37. Os engenheiros agrônomos, ou agrônomos, diplomados pela Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, ou por escolas ou cursos equivalentes, a critério do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, deverão registrar os seus diplomas para os efeitos do art.10.

       Parágrafo único. Aos diplomados de que êste artigo trata será permitido o exercício da profissão de agrimensor e a realização de projetos e obras concernentes ao seguinte :

       a) barragens em terra, que não excedam a cinco metros de altura;

       b) irrigação e drenagem, para fins agrícolas;

       c) estradas de rodagem de interesse local e destinadas a fins agrícolas, desde que nelas só haja boeiros e pontilhões até cinco metros de vão;

       d) construções rurais, destinadas a moradia ou fins agrícolas;

       e) avaliações e perícias relativas à matéria das alíneas anteriores.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

      
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