Artigo 43 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 43



×Conteúdo atualizado em 29/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 43. As multas serão inicialmente aplicadas no gráu máximo quando os infratores já tiverem sido condenados, por sentença passada e mjulgado, em virtude de violação dos arts. 134, 135, 148, 192 e 379 do Código Penal e dos artigos 1.242, 1.243 1.244, e 1.245 do Código Civil.

      
Conteudo atualizado em 29/05/2021