Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.482 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.482 - Declara orgão central de organização federativa das associações da Cruz Vermelha a Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências




Artigo 10



Art. 10 – Entrarão em vigor na data da publicação as disposições dêste decreto.

       
Conteudo atualizado em 27/09/2021