23.482 - Declara orgão central de organização federativa das associações da Cruz Vermelha a Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências

Decretos - 23.482 - Declara orgão central de organização federativa das associações da Cruz Vermelha a Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências

Artigo 10

Art. 10 – Entrarão em vigor na data da publicação as disposições dêste decreto.

Conteudo atualizado em 25/04/2024