Artigo 11
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.
GETULIO VARGAS.
Augusto Ignacio do Espírito Santo Cardoso.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1933.
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