Artigo 32 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 32



×Conteúdo atualizado em 12/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 32. Os dinheiros e documentos da caixa serão recolhidos ao cofre do navio, corpo ou estabelecimento sob a guarda e responsabilidade do comissario. A caixa poderá dispôr de cofre privativo, do qual será, não obstante, o comissario o único claviculario.

§ 1º Dispondo a caixa de saldos de maior vulto e não havendo necessidade ou conveniencia em serem êles conservados em cofre, poderá o Conselho Econômico recolher parte desse saldo á Pagadoria de Marinha como um deposito particular, com permissão de realizar retiradas parciais ou totais, ou ainda, depositá-la em conta corrente de movimento ao Banco do Brasil ou na Caixa Econômica.

§ 2º No caso do deposito ter sido feito no Banco do Brasil, ou Caixa Econômica, tanto as guias para deposito como os cheques para as retiradas deverão ser assinados pelo comissário e imediato, ou autoridade equivalente e rubricado pelo comandante ou diretor. O movimento do dinheiro no caso de seu recolhimento á pagadoria, será por meio de guias de remessas ou requisições revestidas das formalidades legais.


Conteudo atualizado em 12/06/2021