Artigo 42 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 42



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Art. 42. A prestação de contas do responsavel pelos valores da Caixa de Economias obedecerá aos moldes prescritos no Regulamento para o Serviço de Fazenda, naquilo que lhe fôr aplicavel.


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