Art. 12 do 20.862: texto atualizado

Decretos - 20.862 - Regula o exercício da odontologia pelos dentistas práticos, de acordo com o parágrafo único, do art. 314 do decreto n. 19.852, de 11 abril de 1931

Artigo 12

×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 12. A execução e fiscalização destes dispositivos incumbem do Departamento Nacional de Saude Pública no Distrito Federal ao repartições sanitárias competentes nos Estados.

Conteudo atualizado em 22/01/2026