Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.356 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.356 - Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras providencias concernentes ao assunto.




Artigo 12



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Art. 12. Todos os aparelhos e utensilios empregados no serviço de fiscalização previsto no presente decreto, deverão ser préviamente aferidos na Estação Experimental de Combustiveis e Minerios que, para esse fim, será dotada do material necessario.


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