Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.356 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.356 - Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras providencias concernentes ao assunto.




Artigo 4



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Art. 4º As usinas e fabricas de alcool e de carburantes a base de alcool, assim como as de redistilação ou retificação de alcool a quaisquer estabelecimentos ou postos disitribuidores de alcool-motor ficam obrigados a facilitar, por todos os meios, a fiscalização de que trata o presente decreto.


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