Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.356 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.356 - Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras providencias concernentes ao assunto.




Artigo 5



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Art. 5º Todas as usinas produtoras de alcool deverão possuir contadores automaticos (medidores) para o registro da sua produção, devidamente aferidos pela Estação de Combustiveis e Minerios.


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