Artigo 18 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.902 - Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil




Artigo 18



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Art. 18. Nas faltas e impedimento de qualquer dos funcionários do Departamento, as atribuições e encargos respectivos serão exercidos por um dos de igual categoria, sem prejuizo das funções deste e independente da remuneração extraordinária; ou ainda por funcionários de outra repartição do Ministério da Viação e Obras Públicas designados pelo ministro, mediante proposta do diretor.


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