Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.902 - Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil




Artigo 17



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Art. 17. O provimento dos cargos do Departamento será feito, mediante proposta do diretor, atendendo-se á capacidade e tirocínio exigidos para o desempenho das funções respectivas.


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