Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.902 - Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil




Artigo 16



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Art. 16. Os métodos de trabalho e horário de serviço serão determinados em instruções do ministro, mediante proposta do diretor.

Parágrafo único. Essas instruções serão consideradas parte integrante deste regulamento e poderão ser alteradas, a critério do ministro, segundo as conveniências técnicas ou administrativas dos serviços.


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