Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.902 - Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil




Artigo 5



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Art. 5º À Divisão do Tráfego cabe providenciar sobre:

1) a elaboração do plano e da carta da viação aérea comercial;

2) o estudo do estabelecimento e exploração das linhas de navegação aérea;

3) as concessões de tráfego aéreo e as licenças especiais para a execução de vôos das aeronaves civís nacionais ou estrangeiras.

4) o estudo das questões relativa: à organização das linhas, escalas, viagens, horários, tarifas, transportes e tráfego mútuo, decorrentes das concessões de navegação aérea;

5) a fiscalização dos serviço de tráfego e de transporte executados pelos concessionários;

6) a organização da estatística dos serviços aeronáuticos superintendidos pelo Departamento;

7) a observância das disposições regulamentares e das instruções referentes à orientação segurança e execução do tráfego das aeronaves civís.


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