Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.717 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.717 - Estabelece a aquisição obrigatória de álcool, na proporção de 5% da gasolina importada, e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19. Os ministros da Fazenda e Agricultura, na esfera das respectivas atribuições, poderão expedir as instruções que julgarem convenientes à perfeita execução deste decreto, decidindo, tambem, os casos não previstos.


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