Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.671 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.671 - Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Comércio, criado pelo decreto n. 19.667 , de 4 de fevereiro de 1931.




Artigo 5



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Art. 5º Fica o ministro do Trabalho, Indústria e Commercio autorizado a regulamentar o Departamento Nacional do Commercio.


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