Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 11



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Art. 11. O requerimento será obrigatoriamente instruido com os seguintes documentos legalizados e autenticados:

a) título ou diploma de farmacêutico do interessado e de todos os sócios solidários, nas condições previstas no art. 5º;

b) cópia autênticada do contrato comercial devidamente registado na Junta Comercial ou repartição equivalente ou certidão do registo da firma, quando individual.


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