Artigo 22 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 22



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Art. 22 As drogas ativas e as que servem para alimentar o vício dos toxicômanos só poderão ser fornecidas sob prescrição médica, obedecidas as disposições especiais.


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