Artigo 36 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 36



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 36. O Departamento Nacional de Saude Publica é a única autoridade competente em todo o território da República para conceder licença para serem dadas ao consumo público as especialidades farmacêuticas e poderá exigir a modificação de sua fórmula quando ficar demonstrado pelo progresso da ciência que uma das substâncias componentes da mesma, julgada até então terapeuticamente util, é nociva à saude.

§ 1º Aos interessados não assistirá direito algum de reclamar perdas e danos resultantes da modificação imposta.

§ 2º Serão apreendidos e inutilizados os preparados encontrados em contravenção às fórmulas licenciadas.


Conteudo atualizado em 19/05/2021