Artigo 37 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 37



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 37. Serão apreendidos e inutilizados os medicamentos provadamente falsificados, não cabendo aos seus detentores direito algum de reclamar perdas e danos.

Parágrafo único. Os instrumentos e o material destinados à falsificação de medicamentos serão também apreendidos e inutilizados e multados os falsificadores, sem prejuizo da ação criminal que couber no caso.


Conteudo atualizado em 19/05/2021