Artigo 38 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 38



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Art. 38 Somente os farmacêuticos ou médicos legalmente habilitados, as firmas proprietárias de estabelecimentos instalados, de acordo com as exigências desta lei para exploração da indústria farmacêutica ou as firmas estrangeiras habilitadas a licenciarem especialidades farmacêuticas pelo Departamento Nacional de Saude Pública, poderão registar na repartição competente, marcas de fábrica para especialidades farmacêuticas.

§ 1º Só será concedido o registro de marcas de fábricas de especialidades farmacêuticas pela repartição competente, quando o requerente juntar à sua petição certidão do Departamento Nacional de Saude Pública no Distrito Federal ou da autoridade sanitária competente nos Estados, de que ele preenche nas condições deste artigo, ou refira-se a documento habil, juntando em processo anterior.

§ 2º Só será concedido arquivamento às marcas internacionais que se refiram a especialidades farmacêuticos, quando preencham os seus depositantes, as condições exigidas por este artigo.


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