Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 4



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Art. 4º Dos atos e decisões proferidas pelo inspetor da Fiscalização e nelas autoridades competentes nos Estados cabe recurso voluntário para o diretor geral do Departamento Nacional de Saude Pública.

Parágrafo único. Os recursos dos atos e decisões proferidas pelas autoridades nos Estados serão encaminhados por intermédio da Inspetoria de Fiscalização.

II

DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA


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