Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 3



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Art. 3º O inspetor da Fiscalização do Exercício da Medicina, no Distrito Federal e autoridade competente nos Estados, são os chefes da fiscalização e expedem os negócios que lhes são afetos, ou mediante parecer dos fiscais, do procurador da Saude Pública e de outras repartições e autoridades sanitárias quando julgar conveniente.


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