Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 2



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Art. 2º A fiscalização do exercício da farmácia fica centralizada no Departamento Nacional de Saude Pública, no Distrito Federal a cargo do inspetor da Fiscalização e nos Estados a cargo das autoridades sanitárias competentes, de acordo com regulamentos respectivos.


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