Artigo 44 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 44



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Art. 44. Os medicamentos licenciados para serem vendidos somente sob prescrição médica e as drogas que constarão da lista especial referida no art. 25 só poderão ser vendidos pelas drogarias a outras drogarias, a farmácias e a profissionais ou industriais autorizados.

Parágrafo único. Os pedidos dos estabelecimentos supra mencionados serão formulados por escrito.


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