Artigo 51 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 51



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Art. 51. A importação dos tóxicos estupefacientes, tais como o ópio e seus derivados, a cocaína e semelhantes, só poderá ser feita mediante licença especial concedida pelo Departamento Nacional de Saude Pública, de acordo com as disposições especiais.

V

DAS HERVANARIAS


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