Artigo 52 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 52



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Art. 52. O comércio das plantas medicinais por atacado é privativo das farmácias e drogarias, cabendo exclusivamente às primeiras vender ao público tais plantas a varejo, quando não sejam tóxicas.


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