Artigo 53 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 53



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 53. Serão respeitados os direitos das atuais hervanarias, até que haja modificação na sua propriedade, sendo então cassadas as licenças concedidas.

VI

DOS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS PRIVATIVOS DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, SANATÓRIOS, ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS, ORDENS TERCEIRAS, COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES CONGÊNERES


Conteudo atualizado em 19/05/2021