Artigo 59 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 59



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 59. Os farmacêuticos diplomados ou graduados pelos estabelecimentos de ensino de jurisdição estadual, até a data desta lei, terão os seus direitos assegurados dentro dos respectivos Estados.


Conteudo atualizado em 19/05/2021