Artigo 60 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 60



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Art. 60. O farmacêutico terá os auxiliares que julgar necessários, de sua inteira confiança e responsabilidade.

Art. 60. O farmaceutico terá os auxiliares que julgar necessarios, de sua inteira confiança e responsabilidade.           (Redação dada pelo Decreto nº 20.627, de 1931)

Paragrafo unico. O farmaceutico, nos seus impedimentos até 60 dias, poderá ser substituido por outro farmaceutico legalmente habilitado, dando disso conhecimento á Inspetoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina e ás repartições competentes nos Estados; quando, porém, o impedimento fôr além dêsse prazo, será necessaria licença especial da referida Inspetoria, ou oas repartições competentes nos Estados.           (Incluído pelo Decreto nº 20.627, de 1931)


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