Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 9



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Art. 9º A instalação e o funcionamento da farmácia alopata, homeopática, dosimétrica e de outro qualquer gênero, depende no Distrito Federal da autorização do Departamento Nacional de Saude Pública e da autoridade sanitária local, competente nos Estados.


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