Artigo 13 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.408 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.408 - Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. O Conselho Supremo da Corte de Apelação, com a designação de “Conselho de Justiça”, se constitue dos presidentes das três câmaras, terá como presidente o da Corte e exercerá as atribuições que lhe são conferidas na legislação vigente.


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