Artigo 15
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Art. 15. Os funcionários e serventuários da Justiça {decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923) são obrigados a exercer pessoalmente as suas funções e só poderão se afastar de seus cargos em gozo de férias ou licenças por motivo de moléstia, regularmente concedidas, casos em que serão substituidos na forma da lei.
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