Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.408 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.408 - Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16. Ao funcionário ou serventuário da Justiça que pedir mais de dois anos de licença para tratamento de saude será aplicado o preceito dos arts. 281 e 282, do decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923, se comprovada a invalidez.


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