Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.408 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.408 - Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º Os embargos e recursos nos acordãos das câmaras serão julgados pelas duas câmaras criminais, civeis e do agravo, respectivamente, em sessão conjunta, tendo o presidente voto de desempate.


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