Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.408 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.408 - Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º Fica restabelecido o instituto dos prejulgados, criado pelo decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923. destinada a uniformizar a jurisprudência das Câmaras.


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