Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.408 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.408 - Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º Todos os recursos para as Câmaras da Corte de Apelação serão arrazoados na primeira instância.


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