Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.408 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.408 - Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º As câmaras se reunirão duas vezes por semana, no mínimo, em dias previamente designados pelos seus presidentes.


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