Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.782 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.782 - Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.




Artigo 1



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Art. 1º. Fica creado o Departamento Nacional do Ensino, Directamente subordinado ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.


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