Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.782 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.782 - Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.




Artigo 7



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Art. 7º. A Secção do Expediente, que terá a seu cargo o Archivo e os serviços de portaria, além de receber todos os papeis destinados ao Director do Departamento e encaminhar os que por este, ou por sua ordem, tiverem de ser resolvidos, cabe:

I. Organizar a correspondencia official do Director Geral do Departamento, lavrando os officios de outros actos relativos á communicação das deliberações tomadas pelas autoridades superiores;

II. Preparar todo o expediente relativo a nomeações, promoções, commissões, licenças, transferencias, jubilações, aposentadorias, suspensão e exoneração de funccionarios;

III. Lavrar os temos de posse do pessoal do Departamento e do que delle dependa directamente;

IV. Organizar o assentamento dos funccionarios do Departamento e dos Institutos delle depndentes, e tambem o "almanack" respectivo;

V. Eescripturar em devida ordem o protocollo geral dos papeis que entrarem no departamento;

VI. Preparar as exposições e relatorios que tenham de ser apresentados ao Governo e ao Conselho Nacional do Ensino;

VII. Preparar editaes, declarações e outras publicações officiaes do Departamento;

VIII. Prover á organização systematica e direcção do Archivo;

IX. Fiscalizar o serviço a cargo da portaria e o livro de ponto da repartição;

X. Organizar, para ser apresentado ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores pelo Director Geral, o projeto do orçamento das despezas annuaes do Departamento, com as respectivas tabelas explicativas, afim de ser incorporado á proposta de orçamento do Ministerio;

XI. Fazer a classificação de todas as depezas effectuadas e autorizadas segundo sua natureza, e escriptura-las convenientemente;

XII. Fazer o exame e processo de todas as contas e folhas de pagamento da repartição;

XIII. Arrecadar e escripturar as rendas especiais do Departamento pela forma como é actualmente arrecada a do Conselho Superior do Ensino, levantando mensalmente um balancete demonstrativo e recolhendo as referidas ao Thesouro Nacional ou repartições arrecadadoras, mediante guia, excepto as que tenham de ser distribuidas pelas juntas examinadoras e repectivos ficaes, na forma deste regulamento.


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