Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.782 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.782 - Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.




Artigo 6



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Art. 6º. Ao Director Geral do Departamento Nacional do Ensino compete:

a) dirigir todos os serviços do Departamento;

b) presidir as sessões do Conselho Nacional do Ensino e as das suas tres secções;

c) convocar extraordinariamente o Conselho Nacional do Ensino e suas secções;

d) dar conhecimento ao Governo das resoluções do Conselho e das suas secções;

e) propôr ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores a nomeação de fiscaes de que trata este regulamento;

f) exercer as demais attribuiççoes que lhe são conferidas neste regulemtno e no regimento interno.


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